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1.- DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - O projeto de Lei Complementar enviado à Assembléia Legislativa no ano passado pelo COVAS, no qual propõe o aumento escalonado da contribuição previdenciária dos aposentados, continua lá. O andamento dessa proposta parou depois que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cobrança dos servidores federais. MILTON FLÁVIO disse que a discussão do assunto será retomada depois das eleições. A LUTA VAI CONTINUAR! PREPAREM-SE!

 

2.- DO GOVERNO FEDERAL - A cobrança de contribuição dos aposentados, derrotada no Congresso várias vezes, sob diversas formas, e julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, voltou ao Congresso, encaminhada pelo Palácio do Planalto ainda no ano passado, sob a forma de emenda constitucional. Era para ter sido votada durante a convocação extraordinária do Congresso durante o recesso parlamentar de janeiro deste ano. Nossas gestões junto aos Deputados Federais (veja a cópia da correspondência enviada aos Deputados Federais na ocasião, neste site), bem como o fato de estarmos em ano eleitoral –-- o governo sabe que o assunto é desgastante, por isto também deixou-o para depois, para não perder mais votos ainda nas eleições municipais de outubro –-- o assunto foi abortado. Mas está lá aguardando passar as eleições. Agora, ao enviar a PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA para 2.001, o governo federal incluiu, como receita, R$ 1,4 bilhão, provinda da cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados. A LUTA VAI CONTINUAR! PREPAREM-SE!

 

3. - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -- O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 31/08/2.000, que a União deve corrigir o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nos índices expurgados pelo Plano Verão (janeiro de 1989)(?) e Plano Collor 1-1ª parte (abril de 1990)(?). Não foram condenados a correção os seguintes : Plano Bresser (junho de 1987)(?), Plano Collor1-2ª parte (maio de 1990)(?) e Plano Collor 2 (fevereiro de 1991)(?). (Vá alguém se lembrar o que foi cada um desses malfadados planos!?!) Apesar destes últimos não sofrerem correção, em todos esses planos o trabalhador perdeu. O reajuste das contas dos dois planos que devem ser corrigidos poderá implicar em R$ 38 bilhões. O pagamento não é automático. As pessoas devem recorrer. "AS COISAS MAL RESOLVIDAS HOJE SÃO A DOR DE CABEÇA DE AMANHÃ".

 

4. - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- O Superior Tribunal de Justiça decidiu nos últimos dias que, mesmo deixando de contribuir com o INSS por muitos anos, o cidadão tem o direito de se aposentar por idade. Em outras palavras: Mesmo estando sem trabalhar ou sem pagar a contribuição durante muitos anos, ao completar a idade –- 65 anos para homens e 60 anos para mulheres -- poderá pedir ao INSS sua aposentadoria. Essa medida deve beneficiar cerca de um milhão de idosos.

 

5. - VEJA QUEM CHIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE MANDA CORRIGIR O FGTS - GUSTAVO FRANCO, ex-presidente do BC, por conta da decisão da justiça, diz estar ameaçada a saúde pública por falta de dinheiro para aplicar em saneamento básico. Saneamento básico é algo em que o ex-presidente está interessado. É que o dinheiro do FGTS costuma ser aplicado em obras de saneamento básico. Ele prega a privatização. E que o dinheiro, como todos os do governo querem, seja dirigido para pagamento das dívidas (dinheiro para a agiotagem). Ao se referir ao valor das contas no FGTS , diz que pela decisão judicial, estariam "grandemente aumentadas". Estadão, 03/09/2.000.

É interessante observar que ele não vê exatamente o contrário: que os expurgos deixaram as contas "grandemente diminuídas".

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